Como funciona a cobrança por nota emitida no PDV Legal?

Regras principais:

1. Limite mensal gratuito:

   • Até 3.000 notas por CNPJ (não por licença ou filial).

2. Notas excedentes:

   • Cobrança de R$ 0,01 por nota após o limite de 3.000.

3. Notas inutilizadas:

   • Contabilizadas no total mensal (mesmo que canceladas).

4. Agregação por CNPJ:

   • Se o cliente tem múltiplas filiais/lojas sob o mesmo CNPJ, o limite é compartilhado entre todas.

Exemplos práticos:

Caso 1: Cliente com uma loja

• Notas emitidas em janeiro: 3.500

• Notas excedentes: 500

• Cobrança adicional: 500 x R$ 0,01= R$ 5,00.

Caso 2: Cliente com 5 lojas (mesmo CNPJ)

• Notas emitidas por loja: 1.000 cada

• Total do CNPJ: 5.000 notas

• Notas excedentes: 2.000

• Cobrança adicional: 2.000 x R0,01 = R$ 20,00.

Notas inutilizadas: Se o cliente emitiu 3.200 notas, mas 200 foram canceladas, o total cobrado será 200 notas excedentes (R$ 2,00).